Liminar pede suspensão da Consulta Popular sobre Pontal do Estaleiro
Um grupo de cidadãos porto-alegrenses, entre os quais o ex-vereador e secretário do Meio Ambiente Caio Lustosa e o ex-vereador Renato Guimarães, ingressou com uma Ação Popular questionando a constitucionalidade das leis aprovadas pelo legislativo da capital e sancionadas pelo prefeito Fogaça em relação ao projeto "Pontal do Estaleiro". O pedido dos autores é para que, até o julgamento final da Ação Popular, a Justiça suspenda liminarmente a realização da "consulta" e a efetivação de quaisquer projetos arquitetônicos na Ponta do Melo.
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Presidente veta emenda que inclui Colégios Militares na carreira docente
O presidente da República sancionou, no dia 2 de fevereiro, a MP 441. Publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de fevereiro, a MP agora foi convertida na Lei 11.907/08. A emenda que incluiria os docentes dos Colégios Militares na Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico foi vetada, com as seguintes razões apresentadas:
"O dispositivo não tem vinculação temática com as questões tratadas na Medida Provisória no 441, de 2008, e versa sobre matéria de iniciativa reservada. Assim, há inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Ademais, não está claro na proposta quais são os profissionais abrangidos pela transposição e nem a qual órgão passarão a ficar vinculados".
É lamentável essa posição do governo. Apesar disso, continuaremos a luta para a inclusão dos companheiros docentes dos Colégios Militares na nossa carreira. A DN encaminhou, nesta semana, solicitação de audiência para a presidência do Senado e para o gabinete do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para tratar do assunto.
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